Brevemente novo website

PUBLICAÇÕES

EDITAL

Sessão de instalação de novos Órgãos Autárquicos, com data para dia 29 Outubro 2025 às 19h00.

EDITAL 02/2025

Aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas.

EDITAL 03/2025

Reunião Ordinária Pública, dia 17 de novembro de 2025, pelas 21:00 horas.

DOCUMENTO

Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas.